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Artigo 473 da CLT – O Que Todo Mundo Deveria Saber Sobre Falta ao Trabalho

De acordo com o artigo 473 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem que seja considerada falta injustificada ao trabalho e, por conta disso, não será descontado do seu salário, nas seguintes situações:

Falecimento de Familiares

Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge (marido ou esposa), ascendente (pai ou mãe), descendente (filho ou filha), irmão ou irmã, ou pessoa que viva sob sua dependência (declarada em sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social).

O professor tem direito a 9 (nove) dias remunerados, nas razões acima (não se menciona irmão ou irmã, ou pessoa que viva sob sua dependência econômica).artigo 473 clt_5 - Copia

O servidor público federal tem direito a, no mínimo, 8 (oito) dias consecutivos de ausência, incluídos “companheiro (a), madrasta ou padrasto, enteados, e menor sob sua guarda ou tutela.

Casamento

Até 3 (três) dias consecutivos (dias em que deveria trabalhar), em razão de união matrimonial (casamento civil).

Nascimento de Filho (a)

Por 5 (cinco) dias para o pai empregado, no decorrer da primeira semana de nascimento do filho (a). 20 (vinte) dias, se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã.

Por 120 (cento e vinte) dias para a mãe empregada, ou 180 (cento e oitenta) dias, se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã.

artigo 473 clt_6 - CopiaDoação de Sangue

Por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue – devidamente comprovada.

Alistamento Eleitoral

De 1 (um) a 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para tirar o primeiro título eleitoral.  O empregado deverá comprovar seu comparecimento ao cartório eleitoral para o registro do título.

Serviço Militar

Pelo período em que o empregado tiver que cumprir exigências do Serviço Militar.

Eventual necessidade de afastamento do empregado, não será motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.artigo 473 clt_4 - Copia

Por motivo de segurança nacional, o empregado poderá ser solicitado seu afastamento do local de trabalho. Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará recebendo sua remuneração normalmente. Estes 90 dias, ou maior período, não serão, obrigatoriamente, computados para fins de férias.

No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da baixa, o empregado afastado deverá notificar o empregador sobre seu retorno ao cargo.

Somente o serviço militar obrigatório é considerado como tempo de serviço à empresa.

As exigências militares estão descritas na Lei do Serviço Militar, N° 4.375/64.

Exame Vestibular

Durante os dias em que estiver – comprovadamente – realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Comparecimento a Juízo

Pelo tempo que se fizer necessário quando tiver que comparecer a juízo, seja na condição de autor, réu, testemunha ou jurado num processo judicial.

Reunião com Organismo Internacional

Pelo tempo que se fizer necessário, quando o empregado, na qualidade de representante sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Consulta Médica Durante Gravidez

Durante o período de gravidez o empregado tem direito a, até, 2 (dois) dias para acompanhar a esposa ou companheira em consultas médicas e exames complementares.

artigo 473 clt_2Consulta Médica de Filho

O empregado, ou empregada, tem direito a se ausentar em 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses, para acompanhar filho (a) de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Atestado Médico

Até 15 (quinze) dias, em razão de doença ou acidente de trabalho, mediante atestado médico emitido pelo INSS ou médico particular do empregado. Se a empresa tiver serviço médico próprio, este deverá abonar seu afastamento.

Após o 16° (décimo sexto) dia, havendo necessidade de o empregado continuar afastado do trabalho, deverá entrar em auxílio-doença ou acidentário pago pela Previdência Social.

Se o afastamento for superior a 6 (seis) meses, num mesmo período aquisitivo, mesmo que descontínuos, o empregado perde direito ao ao cômputo de férias e ao 13° salário proporcional ao período do afastamento.

Programa de Qualificação Profissional

A cada período mínimo de 16 (dezesseis) meses, o empregado poderá ser suspenso de suas atividades para atender a um programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Faz-se necessária previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, e concordância do empregado.

Durante um período de 2 (dois) a 5 meses desta suspensão, o empregado poderá receber ajuda de custa do empregador que não terá natureza salarial. Os benefícios voluntários deverão continuar sendo concedidos pelo empregador normalmente.

Faltas não justificadas

Faltas não justificadas por lei não dão direito a salários, e podem resultar em falta leve ou grave, dependendo da circunstância ou repetição.

No entanto, mesmo a falta não justificada poderá ser considerada “imperiosa”, portanto não haverá punição. É o caso de doença grave em pessoa da família, amigo íntimo, ou outra hipótese de força maior.

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Claudio Cordeiro

20+ anos Gestor de Pessoas em grandes multinacionais. Especialista em Direito do Trabalho.

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