justa causa_1

Respondidas: Suas Perguntas Mais Urgentes Sobre Demissão Por Justa Causa

Pesquisas indicam aumento de demissões por justa causa nos últimos anos. Profissionais do Direito do Trabalho se alarmam. E com a taxa de desemprego subindo sem parar em razão da crise, podemos esperar mais demissões por justa causa. Mas, qual a relação: CRISE X DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA? Quais são os motivos que levam um trabalhador a ser demitido por justa causa? Quais critérios “legalizam” este tipo de demissão?

Crise X Demissão por Justa Causa

Com este cenário econômico nada animador, alguns empregadores procuram formas de “driblar” os custos de suas obrigações trabalhistas. Uma questão de “sobrevivência”: preferem o risco de problemas com a Justiça, a fecharem suas portas mais cedo.

Com a taxa de desemprego em crescimento contínuo, e os altos custos que as demissões sem justa causa trazem ao orçamento do empregador; procura-se entender os motivos que “autorizam” a demissão por justa causa.

Na demissão por justa causa, a verba rescisória é significativamente menor. O trabalhador demitido por justa causa perde o direito de receber:

  • Aviso préviodireito do trabalho_1
  • Indenização de 40% sobre o saldo do FGTS
  • Proporcional de 13° salário e de férias
  • Outras indenizações
  • Seguro desemprego

Mas, o que é “demissão por justa causa”? Em termos simples, é o resultado de infração cometida pelo empregado que violou obrigação legal ou contratual. A “infração” foi o motivo que levou o empregador a demitir seu empregado.

Quais são os motivos?

Conheça os conceitos, exemplos práticos, e provas necessárias sobre os motivos que podem, ou não, resultar em demissão por justa causa:

Improbidade (talvez o mais grave):

Conceito: desonestidade, furto, roubo, abuso, fraude, má-fé, apropriação indébita.

Exemplos:

  • Falsa declaração de dependentes para recebimento de salário-família
  • Falsa declaração de endereço para receber o benefício do vale transporte
  • Nas prestações de contas, se apropriar de valores que pertencem à empresa
  • Obter vantagens de fornecedores, do tipo: comissões, presentes etc.
  • Venda irregular de ingressos, ficando com parte do valor
  • Quando o trabalhador atenta contra o patrimônio do empregador ou dos colegas de trabalho ou de clientes do empregador, ainda que fora de serviço

Prova: que o trabalhador furtou, roubou ou apropriou-se indevidamente, que o trabalhador não residia no local onde afirmou na declaração e que a intenção era receber mais vale-transporte do que tinha direito.

Incontinência de conduta ou mau procedimento

Conceito: conduta sexual imoderada, inadequada, comportamento desordenado em público, rixas e contendas habituais.

Exemplos:

  • Vida desregrada com perda da respeitabilidade do empregador, dos colegas de trabalho e clientes
  • Assédio moral ao empregador, a colegas de trabalho, ou a clientes
  • Criticar superior hierárquico de forma contundente e com o uso de expressões deselegantes, demonstrando menosprezo à hierarquia que deve imperar numa empresa organizada

Prova: que a conduta foi incompatível com o local e o ambiente de trabalho, que o trabalhador tinha consciência do que fazia.

Negociação habitual prejudicial ao trabalho

Conceito: vender produtos próprios na empresa, no horário de trabalho. Ser concorrente, ou trabalhar para concorrente do empregador.

Exemplos:

  • Comércio que represente concorrência com o empregador
  • Que seja prejudicial, como “em horário de trabalho”
  • Utilizar seu tempo de serviço na venda de produtos próprios, em evidente prejuízo ao seu trabalho e de colegas

Prova: que havia proibição no local de trabalho, que a negociação trouxe prejuízos ao empregador, que após ter sido advertido o empregado insistiu no erro.

Condenação Criminal

Conceito: condenação criminal, cumprimento de pena

Exemplos:

  • Infração, ou motivo, a princípio ligado a um procedimento condenável, a ponto de merecer sentença condenatória pelo judiciário
  • Somente aconselhável, se a privação da liberdade for superior a 30 dias detenção.

Prova: que houve sentença condenatória com trânsito em julgado.

Desídia

Conceito: negligência, preguiça, desleixo, má vontade, falta de atenção habituais.

Exemplos:

  • Falta de interesse pelo trabalho, que cause prejuízo ao empregador
  • Acúmulo de pequenas faltas e baixa produtividade
  • Ausências injustificadas e atrasos frequentes

Prova: que houve várias punições ao trabalhador, que houve baixa na sua produção.

Embriaguez

Conceito: ingestão de álcool ou outra substância, habitual ou em serviço.

Exemplos:

  • Situação de perda do controle de seus atos, por ingestão de álcool ou tóxico ou entorpecentes, colocando em risco não só o próprio trabalhador, como também seus colegas ou o local de trabalho

Prova: que ingeriu bebida alcoólica ou outra substância, que tornou vulnerável e perigosa a sua atividade laborativa.

Violação de Segredo Empresarial

Conceito:  revelar informações confidenciais sobre os negócios da empresa.

Exemplos:

  • Quando se revela fato ou ato que a empresa considere como sigiloso e que, se divulgado, possa lhe causar prejuízos.

Prova: que foi confiado certo segredo ao trabalhador, que o trabalhador revelou a terceiros, mesmo com proibição.

justa causa_3Indisciplina ou Insubordinação

Conceito:  Descumprimento de ordem do chefe, ou de ordem geral.

Exemplos:

  • Deliberadamente se recusa a cumprir instruções de trabalho
  • Não atende proibição de fumar em determinados locais
  • Ofender e desrespeitar superior hierárquico

Prova: que o trabalhador tinha conhecimento da ordem, mas a desobedeceu e com isso trouxe transtornos ou prejuízos ao empregador.

Abandono do Emprego

Conceito:  faltar ao trabalho por mais de 30 dias sem justificativa; ou por menos de 30 dias, se houver intenção clara do trabalhador em não mais voltar.

Exemplos:

  • Não retornar ao trabalho em 30 dias do fim do benefício previdenciário
  • Empregado é surpreendido trabalhando para outro empregador, quando deveria estar prestando serviços na primeira empresa

Prova: que, após convocado, demonstrou desinteresse em voltar ao trabalho, até porque já possuía outro emprego.

Ato lesivo à honra contra qualquer pessoa ou agressão física

Conceito: injúria, difamação, calúnia, ofensas físicas.

Exemplos:

  • Comentários inescrupulosos em relação aos colegas de trabalho
  • Agressão física injustificável (se não for em legítima defesa, própria ou de outra pessoa)
  • Gestos ou palavras que expõem desprezo ou mágoa à dignidade pessoal

Prova: que o trabalhador divulgou fato inexistente em relação a colega de trabalho ou a seu empregador, ou agrediu de forma injusta (ausência de legítima defesa).

Jogos de Azarjusta causa_2

Conceito: quando o ganhar ou perder dependem exclusivamente, ou principalmente, da sorte.

Exemplos:

  • Jogos ilegais
  • Carteados
  • Corridas de cavalos
  • Apostas de encontros desportivos

Prova: que o trabalhador pratica ou participa, com frequência, de jogos proibidos, com intuito de lucro, no local de trabalho.

Atos atentatórios à segurança nacional

Conceito: atentados contra a segurança nacional.

Exemplos:

  • Atos do trabalhador que tornem vulnerável a sua própria permanência na empresa, seja por falta de tranquilidade que possa causar, seja por ausência de “confiança”.
  • Terrorismo
  • Subversão.

Prova: que o trabalhador participou de movimento considerado atentatório à segurança do país, que houve apuração dos fatos através de inquérito policial, ou processo-crime.

Algumas faltas graves

Inadimplência do bancário, do gestor financeiro, ou do ocupante de cargo executivo, no pagamento de dívida pessoal “legalmente exigível”. É que, neste caso, faltará às partes a necessária e indispensável confiança.

Prova: que o trabalhador vem sendo acionado para pagar a dívida e que, por isso, não existe confiança entre as partes.

Caso de trabalhadores grevistas que desobedecem à sentença dos Tribunais, após o processo de dissídio coletivo. Se a paralização for considerada ilegal ou abusiva, os trabalhadores devem retornar ao trabalho no prazo estabelecido, sob pena de desobediência, punível com justa causa para a dispensa.

Prova: que o movimento foi julgado ilegal, que o trabalhador tinha ciência da ilegalidade, que não retornou para a empresa quando a Justiça assim decidiu.

Ferroviário que recusa a prorrogação de seu horário de trabalho (sua jornada), em certos casos.

Aprendiz que não frequenta curso de aprendizagem ou não o aproveita.

Recusa do empregado em observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

As faltas do empregado público, previstas na Lei 8.027/90.

Critérios de legalidade

Independente dos motivos acima, importante enfatizar que deve haver progressão nas punições aplicadas (caráter pedagógico), sendo:

  1. Advertência verbal
  2. Advertência escrita
  3. Suspensão de 1 dia sem pagamento
  4. Suspensão de alguns dias sem pagamento
  5. Demissão por justa causa

direito do trabalhoA punição deve ser imediata, sob pena do empregado ser considerado “perdoado”. A partir da ciência da infração, o tempo razoável para apuração da falta, e a punição, é de 30 dias.

Deve haver intenção (dolo – mais grave) ou, pelo menos, negligência, imprudência ou imperícia do empregado.

O empregado não pode ser punido mais de uma vez, por uma mesma infração (bis in iden).

Se a infração for cometida, igualmente, por grupo de trabalhadores, todos devem ser penalizados da mesma forma (não discriminatório).

Somente se a infração for tão grave que impossibilite a continuação do contrato de trabalho, depois da sindicância interna, deverá ser feita a demissão imediata do empregado por justa causa (causa e efeito).

Para a demissão imediata do empregado estável (CIPA, dirigente sindical, empregada gestante etc.), precisa haver inquérito judicial em até 30 dias do conhecimento da infração.

 

Você já conhece o eBook do Claudio? Então, veja agora => AQUI.

Claudio Cordeiro

15+ anos Gestor de Pessoas em grandes multinacionais. Especialista em Direito do Trabalho.

Últimos posts por Claudio Cordeiro (exibir todos)