Direitos do empregado doméstico

Os 17 Direitos da Empregada Doméstica e o e-Social: Você Precisa Saber

A Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015 regulamentou novos direitos da empregada doméstica. Conheça estes direitos, o e-Social, e as novas obrigações do empregador doméstico:

Quando um(a) diarista passa a ser considerado(a) empregado(a) doméstico(a)?

Há vários exemplos de trabalhadores domésticos, diaristas ou empregados, tais como: babá, motorista, jardineiro, arrumador, mordomo, governanta, copeiro, cuidador de idoso, cuidador em saúde, dentre outros.

O trabalhador doméstico é considerado empregado doméstico, quando ele ou ela:

  • presta serviços de forma continuada no “âmbito residencial”
  • há subordinação ao(s) membro(s) da família
  • há percepção de salário por esta prestação de serviço
  • esta prestação de serviço se dá por mais de 2 dias por semana

Quais são os direitos do empregado doméstico?

Dos direitos em vigor, 17 destacam-se:

  1. Salário mínimo nacional – em alguns Estados há garantia de piso salarial acima do salário mínimo nacional
  2. Jornada de Trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas por semana; a não ser se sob regime de contrato especial, do tipo 12h de trabalho por 36h de folga
  3. Hora extra, com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho
  4. Banco de Horas, onde o empregado doméstico pode compensar em folga as horas extras trabalhadas
  5. Horas trabalhadas em viagem a serviço, remuneradas com adicional de, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal de trabalho
    Direitos do empregado doméstico

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  6. Intervalo para refeição e/ou descanso de, no mínimo, 1 hora e no máximo 2 horas
  7. Adicional noturno mínimo de 20%, se o trabalho se der entre 22h e 05h do dia seguinte
  8. Férias remuneradas de 30 dias por ano acrescidas de 1/3 sobre o salário normal
  9. 13º salário, em 2 parcelas de 50% do valor do último salário, sendo: a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda até 20 de dezembro
  10. Licença-maternidade remunerada de 120 dias, recebida diretamente da Previdência Social
  11. Vale-Transporte
  12. Estabilidade no trabalho em razão de gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto
  13. FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a partir de outubro de 2015. O recolhimento deverá ser feito via DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, no Módulo “Empregador Doméstico”
  14. Seguro-desemprego, garantido aos que são dispensados sem justa causa
  15. Salário-família por filho de até 14 anos de idade, a partir de outubro de 2015
  16. Aviso prévio acrescido de 3 dias para cada ano de serviço, não excedendo o prazo máximo de 90 dias
  17. Proteção contra o despedimento sem justa causa, onde o empregado doméstico saca, além do FGTS, indenização depositada pelo empregador de 3,2% sobre a remuneração mensal

De acordo com a Lei Complementar 150/2015, o empregador deve cadastrar seu empregado doméstico no sistema eletrônico do Simples Doméstico. O pagamento de todos os tributos e encargos, inclusive o FGTS, passou a ser gerido via este sistema, encontrado na página do eSocial – www.esocial.gov.br.

A partir de 30 de novembro de 2015, os pagamentos via o “Simples Doméstico” passaram a ser obrigatórios. A falta do cadastramento, e das obrigações de recolhimentos dos tributos e encargos via o Simples Doméstico, poderão trazer complicações jurídicas para o empregador.

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Claudio Cordeiro

15+ anos Gestor de Pessoas em grandes multinacionais. Especialista em Direito do Trabalho.

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