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Descubra o Que É Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho

Mas, o que é rescisão indireta de contrato? Você já sabe que, se cometer falta grave, seu empregador pode fazer rescisão de seu contrato de trabalho por Justa Causa. Mas, você sabia que seu empregador TAMBÉM pode cometer falta grave? Você sabia que você TAMBÉM pode rescindir seu contrato de trabalho caso seu empregador, e não você, cometa falta grave? Você sabe que faltas seriam essas?

Sabemos que existem várias situações que podem levar o empregado a não mais querer trabalhar para seu empregador atual.

Existem situações que podem levar o empregado a achar ser impossível continuar a trabalhar para um empregador e, por isso, querer rescindir seu contrato de trabalho.

Assim, da mesma forma que na Justa Causa do empregador para o empregado, o trabalhador também pode atribuir culpa ao seu empregador para a rescisão de seu contrato de trabalho – a chamada “rescisão indireta”.

As causas da rescisão indireta estão listadas no art. 483 da CLT.  São elas:

“a”: Exigência de Serviços Superiores às Forças, Defesos Por Lei, Contrários aos Bons Costumes ou Alheios ao Contrato

rescisão de contrato_3Seriam atividades que seu empregador exija que você faça, que estão “fora de seu alcance”. Atividades que exijam força física, intelectual, ou mesmo emocional, além do que você possa ou esteja em condições de proporcionar em determinado momento.

Do ponto de vista físico, o limite de força muscular é de:

  • Até 20 kg para mulheres e menores em trabalho contínuo
  • Até 25 kg para mulheres e menores em trabalho ocasional
  • Até 60 kg para homens

Atenção a serviços contrários ao que a lei determina ou até mesmo aos bons costumes.

Serviços ilícitos, por exemplo, que causem lesão injusta a alguém: imagine exigir que o empregado forneça a um cliente material de qualidade inferior ao comprado.

Serviços que não fazem parte do contrato de trabalho, ou descrição das atividades do cargo, também justificam a rescisão indireta.

É claro que o contrato poderá ser alterado, desde que sem prejuízo ao empregado (princípio da inalterabilidade contratual lesiva).

Pode haver mudança nos quadros de carreira, ou nos planos de cargos e salários. Mas, a mudança precisa ser mais favorável ao empregado.

“b”: Tratamento Com Rigor Excessivo

Repreensões e intolerâncias injustificadas, discriminatórias, sem propósito, e em desarmonia com o contrato de trabalho e as políticas da empresa.

Medidas disciplinares (advertência, suspensão etc.) sem justificativa real, repetidas vezes, que evidenciem perseguição ou intolerância ao empregado.

Tratamento diferenciado e com rigor excessivo do empregador ou superior hierárquico, de forma seguida e simultânea, com intenção clara de incentivar o empregado a pedir demissão.

Assédio moral.

rescisão de contrato_5“c”, Expor o Empregado a Perigo Manifesto de Mal Considerável

Submeter o trabalhador a riscos desnecessários à sua integridade física.

Não fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) indispensáveis ao trabalho.

O empregador não adotar medidas geralmente utilizadas de normas de higiene e segurança no trabalho.

Mudança de local de trabalho do empregado para um ambiente insalubre (alteração contratual lesiva).

Caso o falecimento do empregado tenha sido por culpa do empregador (más condições de trabalho ou falta de medidas necessárias à segurança do trabalhador).

“d”, Falta de Cumprimento das Obrigações do Contrato

Este é conhecido por ser o motivo mais comum para a rescisão indireta: trata-se de empregador que não cumpre as regras:

  • Do contrato de trabalho
  • Da legislação
  • Da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho
  • Das políticas internas da empresa

Quando o empregador alterar a forma de remuneração (muitas vezes de forma proposital) e, com isso, causar redução no salário do empregado.

Atrasos frequentes nos pagamentos de salários, na concessão de benefícios (de natureza alimentar), em geral por até 3 meses seguidos, justificam a rescisão contratual indireta.

“e”, Ofensa à Honra e Boa Fama Praticada Contra o Empregado ou Pessoa de Sua Família

rescisão de contrato_4Injúria, calúnia, difamação ou comentários variados sobre o empregado, praticados pelo empregador ou seus prepostos ou chefias ou colegas de trabalho a mando de seus superiores, que possam causar prejuízos ou intranquilidade ao empregado em seu ambiente de trabalho ou perante seus colegas de trabalho ou terceiros.

Ofensas morais à imagem do trabalhador ou de sua família, dentro ou fora do ambiente de trabalho da empresa.

“f”: Ofensa Física Praticada Pelo Empregador ou Preposto

Agressão injustificável contra o trabalhador, praticada pelo próprio empregador ou seus prepostos ou chefias ou colegas de trabalho agindo por comando do empregador ou chefe; a não ser em legítima defesa, própria ou de outra pessoa, dentro ou fora do recinto da empresa.

“g”: Reduzir o Trabalho do Empregadorescisão de contrato_7

Empregados que trabalham sob contratos de remuneração variável (comissão etc.) – situações em que o empregador reduza, significativamente, as encomendas ou tarefas do trabalhador, de modo que afete, sensivelmente, seus ganhos salariais mensais.

A Lei dos Vendedores Empregados (3.207/57) autoriza o empregador a reduzir a zona de trabalho do empregado, desde que não haja redução da média salarial bruta dos últimos 12 meses.

Para que haja redução das “vantagens” salariais, o empregado precisa concordar formalmente. Neste caso, o empregado tem direito a indenização de, no mínimo, um salário correspondente à média dos últimos 12 meses anteriores à mudança.

Caso o empregado não concorde com a mudança, poderá ser configurada a rescisão indireta, nos termos, tanto da alínea “d” quanto da “g”, do artigo 483 da CLT.

Importante

A rescisão indireta é requerida pelo empregado junto ao empregador e/ou à Justiça do Trabalho, caso o empregador não concorde com a rescisão e seu (s) motivo (s).

Enquanto o empregado aguarda a decisão da Justiça do Trabalho, ele poderá permanecer ou não em serviço até a decisão final do processo, se for o caso.

O Juízo irá considerar se o (s) motivo (s) alegado (s) pelo trabalhador justifica (m) a rescisão indireta do contrato de trabalho (nexo causal entre a infração e a penalidade).

Da mesma forma que na demissão por justa causa (do empregador), é relevante que a intenção de rescisão indireta do empregado seja manifestada, tão logo ocorra a falta pelo empregador (imediaticidade x perdão tácito).

Certamente que o estado de subordinação do empregado, e sua necessidade de preservar seu emprego e sustento próprio e de sua família, serão considerados pelo Juízo.

Também é certo de que faltas repetidas (como as explicadas acima), ao longo do tempo em que o empregado trabalha para determinado empregador, sem dúvida, ensejam em término de contrato por culpa do empregador.

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Claudio Cordeiro

15+ anos Gestor de Pessoas em grandes multinacionais. Especialista em Direito do Trabalho.

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