direitos fundamentais

Saiba Você Também Como a Revista Íntima Fere Seus Direitos Fundamentais

A revista íntima sempre foi considerada necessária para evitar que mulheres, companheiras ou familiares de presos, possam transportar drogas, celulares e outros itens proibidos para dentro dos presídios. Elas precisam ficar nuas, se agacharem, saltarem, para que se verifique a presença de qualquer objeto escondido dentro de seus corpos. Em muitos casos, usam-se também cães farejadores.

É certo que, nestes casos, a segurança pública pode estar em jogo. No entanto, o que dizer, por exemplo, de uma mãe ou esposa ou filha ou irmã, que jamais transportaria qualquer item ilícito, também ter que sofrer tal constrangimento?

Há alternativas que substituam a revista íntima? A revista íntima também diz respeito ao homem? E o que dizer deste mesmo procedimento nas empresas?

A partir de 15 de abril de 2016 a revista íntima está proibida em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. Com a publicação da Lei 13.271/2016, a revista íntima fica proibida, também, em presídios. O maior dos argumentos para esta lei é a preservação da dignidade humana e da intimidade.

Apesar desta lei fazer menção a “funcionárias”, que normalmente refere-se à funcionária pública, a lei se aplica também a toda e qualquer empregada ou prestadora de serviços de empresas privadas.

Da mesma forma, a proibição de revista íntima também se aplica a homens; do contrário, feriria a Constituição Federal.

Mas, o Que é Revista Íntima?

Para alguns, revista íntima engloba desde a revista de pertences pessoais (bolsas etc.) até a revista direta da pessoa.

Para outros, somente a revista direta pode ser considerada íntima. Pertences pessoais, como mochilas etc. seriam considerados como “revista pessoal”.

A revista íntima feita por métodos modernos, como máquinas de raio x ou “scanners corporais” etc., não é proibida.

Importante frisar que se a revista, íntima ou pessoal, manual ou por outros métodos, for feita somente em determinados empregados, e não em todos igualmente; poderá ser considerada “vexatória” e, por isso, proibida.

Qual a Penalidade?

A lei prevê multa de R$ 20 mil, em caso de seu descumprimento.

Apesar da publicação desta lei federal, muitos estados e cidades já tinham leis próprias que impediam a revista íntima, como o Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Recife, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Paraíba.

Inicialmente, previa-se nesta lei a possibilidade de se manter a revista íntima realizada POR servidoras femininas. No entanto, este artigo foi vetado.

Veja esta gravação, e entenda melhor sobre este movimento:

Pouco importa às pessoas saber que têm os direitos reconhecidos em princípio, se o exercício deles lhes é negado na prática.” Francisco Sá Carneiro, em Assembleia Nacional (1971)
Portanto, você empregado ou empregada mas, acima de tudo, “pessoa humana” – fique atento a abusos de seu empregador ou das autoridades!

E você, empregador – atenção aos direitos fundamentais de seus empregados!

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Claudio Cordeiro

20+ anos Gestor de Pessoas em grandes multinacionais. Especialista em Direito do Trabalho.

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