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Fácil: Descubra o Que Você Não Sabia Sobre Direito de Férias

A Constituição Federal determina que são direitos dos trabalhadores… além de outros… – “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. O descanso anual remunerado está sujeito a períodos aquisitivo e concessivo; a regras de cálculo, a pagamentos e notificações. Entenda como isso funciona:

A necessidade do descanso anual remunerado de 30 dias corridos, é reconhecida em todas as legislações, por razões familiares, médicas e sociais.

Períodos Aquisitivo e Concessivo

Período aquisitivo compreende o período em que o empregado trabalha 12 meses, para então ter direito ao descanso e gozo de suas férias.

Ao completar 12 meses de trabalho, o empregado inicia seu período concessivo, que são os 12 meses seguintes em que a empresa deve conceder suas férias.

Férias concedidas fora do período concessivo garantem ao empregado o pagamento em dobro. Veja que se trata de remuneração em dobro, e não de dias em dobro como alguns pensam.

Faltas ao Trabalho

O empregado que falta, injustificadamente, durante o período aquisitivo, poderá ter seu período de férias reduzido para:ferias_3

  • 24 dias corridos, se houver tido de 6 a 14 faltas
  • 18 dias corridos, se houver tido de 15 a 23 faltas
  • 12 dias corridos, se houver tido de 24 a 32 faltas
  • Mais de 32 faltas injustificadas, perde o direito às férias

A empresa precisa ser capaz de comprovar as faltas do empregado, por meio de cartão-de-ponto ou livro de presença ou folha de ponto ou sistema eletrônico de ponto.

Algumas faltas não resultam em desconto no cômputo das férias:

  • Alistamento militar
  • Falecimento em família
  • Nascimento de filho
  • Casamento
  • E outros, que poderão ser abordados em outro artigo

Atenção aos Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que, às vezes, ampliam essas condições.

Regime de Tempo Parcial

Para o trabalhador que trabalha apenas algumas horas por dia, existe uma outra tabela com o número de dias a que terá direito às férias depois de completar o seu período aquisitivo.

Neste caso, considera-se o número de horas totais trabalhadas na semana. O cálculo da remuneração das férias deste trabalhador é idêntico ao dos demais. A única diferença é a impossibilidade de conversão de férias em abono pecuniário.

Afastamentos do Trabalho

O empregado que se afasta do trabalho por período superior a trinta dias remunerados, perde o direito às férias.

Afastamento por auxílio-doença, superior a seis meses, também retira o direito às férias daquele período aquisitivo.

Licença de Férias

O momento da concessão das férias é aquele que melhor atenda aos interesses do empregador.

O empregado deverá ser comunicado sobre seu período de descanso, com antecedência mínima de trinta dias.

Membros de uma mesma família que trabalhem para um mesmo empregador, poderão gozar férias simultaneamente, se não houver prejuízos ao empregador.

Já os menores de dezoito anos, estudantes, têm direito ao gozo de suas férias juntamente com o período das férias escolares.

Remuneração de Férias

O cálculo para o pagamento das férias é composto de todas as parcelas que compõem sua remuneração.

ferias_4A Constituição Federal estabelece o pagamento das férias anuais acrescidas de, pelo menos, 1/3. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o acréscimo de 1/3 também é devido nas férias proporcionais.

A remuneração das férias MAIS (+) 1/3, que será paga ao trabalhador, deverá ser baseada nos valores que o trabalhador estiver recebendo no momento da concessão.

O pagamento deverá ser efetuado, sempre com antecedência de dois dias do início das férias. O período de descanso deverá ser anotado na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Abono Pecuniário

O trabalhador poderá converter 1/3 dos dias a que tem direito às férias, em abono pecuniário. Ou seja, se o período de direito às férias for de 30 dias, poderá vender 10 destes dias.

O empregador não poderá recusar-se a aceitar a compra de 1/3 dos dias a que o empregado tem direito.

No entanto, para que o empregado tenha direito a exigir a compra de 1/3 do seu período de direito às férias, deverá comunica-lo ao seu empregador até quinze dias antes do término do período aquisitivo.

Férias Coletivas

Existe a modalidade de férias coletivas, que poderão ser concedidas aos trabalhadores de uma empresa como um todo; de um estabelecimento ou de um setor.

Férias coletivas podem ser justificadas em razão de interesses do empregador, quase sempre. Alguns destes interesses podem ser, por exemplo: manutenções periódicas em maquinário, no prédio, reformas, falta de matéria-prima, etc.

Neste caso, o empregador deverá noticiar aos trabalhadores com antecedência de trinta dias.

Também deverá comunicar à DRT (Delegacia Regional do Trabalho) e ao Sindicato da categoria profissional. Esta comunicação deverá especificar quais os estabelecimentos ou setores atingidos pela medida. Esta exigência não vale para micro e pequenas empresas.

O cálculo para a remuneração de férias de cada trabalhador deverá ser feito da mesma forma como explicado acima, inclusive com o acréscimo de 1/3.

Período Mínimo de Férias

Nenhum período de descanso de férias poderá ser inferior a dez dias.ferias_5

No entanto, importante frisar que os trabalhadores que tiverem sido admitidos há menos de doze meses, terão férias coletivas proporcionais ao seu tempo de serviço. Neste caso, inicia-se um novo período aquisitivo.

Durante o período de descanso em gozo de férias, o trabalhador não poderá prestar serviços a outro empregador; a não ser que esteja obrigado por força de um outro contrato de trabalho de conhecimento de ambos empregadores.

A partir da segunda quinzena de novembro de 2017, novas regras serão aplicadas de acordo com a flexibilização recente na legislação trabalhista – FICA ATENTO!

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Claudio Cordeiro

15+ anos Gestor de Pessoas em grandes multinacionais. Especialista em Direito do Trabalho.

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